AREsp 1802791 - DECISAO

AREsp 1802791 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015); que, embora aplicáveis normas consumeristas e possível inversão do ônus da prova, a autora que alega ter adimplido débitos deve apresentar prova mínima dessa alegação; que a AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. apenas registrou contrato em cartório para conservação de direito e não promoveu protesto, não se revelando, em juízo perfunctório, responsável; e que eventual reexame de questões fático-probatórias está obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELOIDES MACHADO DE OLIVEIRA; Agravada/recorrida: AÇÃO CONTACT CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Privado Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ELOIDES MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

AÇÃO CONTACT CENTER LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 controvérsia sobre inversão do ônus da prova no âmbito do CDC
  3. 3 necessidade de produção de prova mínima pelo autor que alega adimplência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015); que, embora aplicáveis normas consumeristas e possível inversão do ônus da prova, a autora que alega ter adimplido débitos deve apresentar prova mínima dessa alegação; que a AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. apenas registrou contrato em cartório para conservação de direito e não promoveu protesto, não se revelando, em juízo perfunctório, responsável; e que eventual reexame de questões fático-probatórias está obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo de instrumento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial