AREsp 1916611 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a inversão do ônus da prova ante a ausência de demonstração, ao menos em princípio, da verossimilhança dos fatos, da hipossuficiência dos agravantes e da existência de fatos cuja prova seja impossível ou extremamente difícil ao consumidor; ademais, não foram apresentados documentos essenciais e o demonstrativo de cálculo exigido, e o reexame do acervo fático-probatório seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras, Contrato Adesivo, Documentos Essenciais À Petição Inicial, Embargos À Execução
Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras Contrato Adesivo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em relações consumeristas com instituições financeiras
  2. 2 Requisitos para a inversão do ônus da prova: verossimilhança, hipossuficiência e existência de fatos de prova difícil ou impossível para o consumidor
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução da petição inicial com documentos essenciais (art. 434 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a inversão do ônus da prova ante a ausência de demonstração, ao menos em princípio, da verossimilhança dos fatos, da hipossuficiência dos agravantes e da existência de fatos cuja prova seja impossível ou extremamente difícil ao consumidor; ademais, não foram apresentados documentos essenciais e o demonstrativo de cálculo exigido, e o reexame do acervo fático-probatório seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo de instrumento improvido
  • Intimem-se.