AREsp 1793215 - DECISAO

AREsp 1793215 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Tutela Provisória De Urgência, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Tutela Provisória De Urgência Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido e prequestionamento
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ