AREsp 1856983 - ACORDAO

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Mantida a decisão das instâncias ordinárias que deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores em razão da verossimilhança das alegações e da vulnerabilidade/hipossuficiência, e sendo necessário, para modificar tal entendimento, o reexame do acervo fático-probatório, impedido em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, salvo quando nítido o descabimento do recurso.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias que deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores em razão da verossimilhança das alegações e da vulnerabilidade/hipossuficiência, e sendo necessário, para modificar tal entendimento, o reexame do acervo fático-probatório, impedido em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, salvo quando nítido o descabimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na hipótese