AREsp 1830379 - ACORDAO

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Não se conhece do pedido de reforma quanto à aplicação da inversão do ônus da prova porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado n.º 7/Superior Tribunal de Justiça; assim, mantém-se a decisão que negou a inversão e concluiu pela ausência de falha apta a gerar indenização.

Parties
Agravante: Luciana Aparecida Woiciechoski Roamnini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização C/c Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Danos Morais, Prestação De Serviço De Banda Larga
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

Luciana Aparecida Woiciechoski Roamnini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização C/c Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e requisitos para inversão do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de oscilação de sinal de banda larga

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reforma quanto à aplicação da inversão do ônus da prova porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado n.º 7/Superior Tribunal de Justiça; assim, mantém-se a decisão que negou a inversão e concluiu pela ausência de falha apta a gerar indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno