AREsp 1877476 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida genericamente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma da decisão de inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Fortuito Interno, Fraude Mediante Transação Bancária, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Fortuito Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 decisão de inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida genericamente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma da decisão de inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial