AREsp 1915142 - DECISAO

AREsp 1915142 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões de direito indicadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF), não cabe analisar ofensa constitucional na via especial, não há necessidade de inverter o ônus da prova diante da documentação constante dos autos, a outorga uxória estava presente nos contratos (assinatura da cônjuge como 'cônjuge do avalista'), e a capitalização mensal de juros é admitida em contratos celebrados após 31/03/2000 quando expressamente pactuada, em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE ALVARENGA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Outorga Uxória Para Validade Do Aval, Capitalização De Juros (anatocismo), Legalidade Da Taxa De Juros, Responsabilidade Do Avalista (aval Como Obrigação Solidária), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Instituições Bancárias, Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Direito De Família (outorga Uxória) Inversão Do Ônus Da Prova Outorga Uxória Para Validade Do Aval Capitalização De Juros (anatocismo) +4 more

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Parties

ANDRE ALVARENGA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial
  3. 3 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões de direito indicadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF), não cabe analisar ofensa constitucional na via especial, não há necessidade de inverter o ônus da prova diante da documentação constante dos autos, a outorga uxória estava presente nos contratos (assinatura da cônjuge como 'cônjuge do avalista'), e a capitalização mensal de juros é admitida em contratos celebrados após 31/03/2000 quando expressamente pactuada, em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.