AREsp 1954362 - DECISAO

AREsp 1954362 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; ademais, a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HERMANO NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Para O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Restituição Em Dobro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Restituição Em Dobro Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

HERMANO NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente e ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação consumerista
  3. 3 pedido de restituição em dobro por cobrança indevida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; ademais, a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.