AREsp 1922222 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente confirmou a inversão do ônus da prova com base na configuração de relação de consumo por equiparação e na responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §3º, do CDC, não havendo omissão demonstrada no acórdão; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transportes S.A; Agravados: Familiares de Juliana Alves Ferreira Perrut (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Equiparação a Consumidor
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Hipossuficiência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Supervia Concessionária de Transportes S.A

Agravante

Familiares de Juliana Alves Ferreira Perrut (agravados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente confirmou a inversão do ônus da prova com base na configuração de relação de consumo por equiparação e na responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §3º, do CDC, não havendo omissão demonstrada no acórdão; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.