AREsp 1940785 - DECISAO

AREsp 1940785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou minimamente o excesso alegado nos débitos, aplicando a Súmula 330/STJ, e a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ELY AYRES MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Moral, Cobrança Indevida, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 330/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dano Moral Cobrança Indevida +3 more

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Parties

ELY AYRES MACHADO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 Obrigação de produção de prova mínima pelo autor em demandas consumeristas
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou minimamente o excesso alegado nos débitos, aplicando a Súmula 330/STJ, e a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.