AREsp 1953714 - DECISAO

AREsp 1953714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 95 do CPC no sentido de que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de antecipação dos honorários periciais, adotando solução prática de atribuir ao agravante o ônus de custeio como consequência de seu interesse em produzir a prova, com a consequência processual da presunção em favor da autora caso não adimpla tal ônus.

Parties
Agravante: ELIVEL AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Custos De Perícia, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Custos De Perícia Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIVEL AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e seus efeitos
  2. 2 custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC)
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 95 do CPC no sentido de que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de antecipação dos honorários periciais, adotando solução prática de atribuir ao agravante o ônus de custeio como consequência de seu interesse em produzir a prova, com a consequência processual da presunção em favor da autora caso não adimpla tal ônus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.