AREsp 1925749 - DECISAO

AREsp 1925749 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e corretamente aplicou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima, pelo autor, dos fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao recorrente a prova mínima não demonstrada nos autos; assim, não há possibilidade de reforma via recurso especial sem reexame de provas.

Parties
Agravante: VANESSA GOMES DE SOUZA PINTO; Agravante: OUTRO; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANESSA GOMES DE SOUZA PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 eficácia da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 necessidade de prova mínima pelo autor mesmo com inversão do ônus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e corretamente aplicou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima, pelo autor, dos fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao recorrente a prova mínima não demonstrada nos autos; assim, não há possibilidade de reforma via recurso especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.