AREsp 1935256 - DECISAO

AREsp 1935256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à inversão do ônus da prova, baseada na relação de consumo, na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica da parte, nos termos do art. 6º do CDC, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Autora: MILLENA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 489 Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Art. 489 Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

MILLENA DOS SANTOS LIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunta violação do art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC
  3. 3 verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à inversão do ônus da prova, baseada na relação de consumo, na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica da parte, nos termos do art. 6º do CDC, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.