AREsp 1970291 - DECISAO

AREsp 1970291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos: (i) a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos esbarra na Súmula 284/STF; (ii) o pedido de inversão do ônus da prova e as matérias fático-probatórias exigiriam reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: EDUARDO FLEURY DE ALMEIDA ARRUDA CAMARGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Em Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO FLEURY DE ALMEIDA ARRUDA CAMARGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos: (i) a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos esbarra na Súmula 284/STF; (ii) o pedido de inversão do ônus da prova e as matérias fático-probatórias exigiriam reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.