AREsp 1966010 - DECISAO

AREsp 1966010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF) e ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito da prova por entender que a perícia contábil era desnecessária quando a controvérsia versa sobre matéria de direito.

Parties
Agravante/recorrente: MONICA DE MELO GONCALVES; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 284/stf, Súmula 297/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MONICA DE MELO GONCALVES

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de perícia contábil em ação monitória envolvendo instituição financeira
  2. 2 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF) e ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito da prova por entender que a perícia contábil era desnecessária quando a controvérsia versa sobre matéria de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.