AREsp 1873529 - DECISAO

AREsp 1873529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de que forma houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e, no mérito, a alteração do acórdão recorreria ao reexame do suporte fático-probatório relativo à inversão do ônus da prova — matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de que forma houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e, no mérito, a alteração do acórdão recorreria ao reexame do suporte fático-probatório relativo à inversão do ônus da prova — matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.