AREsp 1958205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da extensão possível, negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (Súmulas 282 e 356 do STF), pela natureza fática das apreciações sobre a incidência do CDC e da inversão do ônus da prova (Súmula 7/STJ) e pelo entendimento jurisprudencial de que o valor da causa em pedido de rescisão contratual é o valor do contrato.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Alberto Gonçalves Franco; Corré: Abyara Brasil Brokers
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Carlos Alberto Gonçalves Franco e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Valor Da Causa, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova E Honorários Periciais, Prequestionamento E Súmulas
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Parties

Carlos Alberto Gonçalves Franco

Agravante/recorrente

Abyara Brasil Brokers

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC e pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação do art. 373, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 valor da causa em ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da extensão possível, negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (Súmulas 282 e 356 do STF), pela natureza fática das apreciações sobre a incidência do CDC e da inversão do ônus da prova (Súmula 7/STJ) e pelo entendimento jurisprudencial de que o valor da causa em pedido de rescisão contratual é o valor do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Carlos Alberto Gonçalves Franco e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

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