AREsp 1853184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas e deficiência de fundamentação quanto à suposta omissão e à alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a análise sobre inversão do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado: ANDRÉIA DE ARAÚJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.853.184 RJ / Julgamento Na Quarta Turma; Decisão Da Presidência
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Do Recurso, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Do Recurso Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

ANDRÉIA DE ARAÚJO GOMES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.853.184 RJ / Julgamento Na Quarta Turma; Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 11 e 489, § 1º, I, do CPC/2015 sem desenvolvimento de argumentação
  3. 3 inversão do ônus da prova exige reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas e deficiência de fundamentação quanto à suposta omissão e à alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a análise sobre inversão do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.