AREsp 1721402 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise e eventual reforma da decisão que determinou a inversão do ônus da prova exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Ação Civil Pública Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da decisão que determinou inversão do ônus da prova em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização da ação coletiva como relação de consumo e suas consequências probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise e eventual reforma da decisão que determinou a inversão do ônus da prova exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova