AREsp 1906980 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a matéria, concluiu pela verossimilhança da alegação de agiotagem e, com base na Medida Provisória 2.172-32/01, aplicou a inversão do ônus da prova, tendo sido dada oportunidade ao embargado de comprovar a licitude do crédito, o que não ocorreu; pedidos de reexame de provas e de declaração de omissão configuram tentativa indevida de rediscussão, vedada nas hipóteses pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: Anis Younes Anis Youssef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Imediata Da Medida Provisória 2.172 32/01, Usura/agiotagem, Omissão Em Acórdão, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Preclusão E Vedação De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Imediata Da Medida Provisória 2.172 32/01 Usura/agiotagem Omissão Em Acórdão Decisão Surpresa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Anis Younes Anis Youssef

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 natureza processual e aplicabilidade da Medida Provisória 2.172-32/01
  3. 3 condições para inversão do ônus da prova diante de alegação de agiotagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a matéria, concluiu pela verossimilhança da alegação de agiotagem e, com base na Medida Provisória 2.172-32/01, aplicou a inversão do ônus da prova, tendo sido dada oportunidade ao embargado de comprovar a licitude do crédito, o que não ocorreu; pedidos de reexame de provas e de declaração de omissão configuram tentativa indevida de rediscussão, vedada nas hipóteses pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.