AREsp 1961416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar as circunstâncias judiciais negativas referentes à personalidade e à conduta social, deixou de reduzir proporcionalmente a pena-base; impôs-se nova dosimetria resultando na redução da pena do recorrente para 2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, ressalvados os pontos não prequestionados e os vedados pela Súmula 7/STJ.

Parties
Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Comprovação Da Autoria, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Comprovação Da Autoria Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 redução proporcional da pena-base quando circunstância negativa do art. 59 do CP é afastada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar as circunstâncias judiciais negativas referentes à personalidade e à conduta social, deixou de reduzir proporcionalmente a pena-base; impôs-se nova dosimetria resultando na redução da pena do recorrente para 2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, ressalvados os pontos não prequestionados e os vedados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão.
  • Intimem-se.