AREsp 1825661 - DECISAO

AREsp 1825661 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque a inversão do ônus da prova foi determinada em sede recursal sem oportunizar à parte a produção de provas, configurando cerceamento de defesa; anulada a sentença e o acórdão, determinou-se a reabertura da fase instrutória para possibilitar à recorrente produzir suas provas diante da inversão probatória.

Parties
Agravante: Clínica Médica Cucolicchio e Garibaldi LTDA.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reabertura Da Fase Instrutória
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Proibição De Decisão Surpresa, Reabertura Da Fase Instrutória, Admissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Proibição De Decisão Surpresa Reabertura Da Fase Instrutória Admissibilidade Recursal

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Parties

Clínica Médica Cucolicchio e Garibaldi LTDA.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reabertura Da Fase Instrutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova em sede recursal
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão de decisão surpresa
  3. 3 Necessidade de reabertura da fase instrutória para oportunizar produção de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque a inversão do ônus da prova foi determinada em sede recursal sem oportunizar à parte a produção de provas, configurando cerceamento de defesa; anulada a sentença e o acórdão, determinou-se a reabertura da fase instrutória para possibilitar à recorrente produzir suas provas diante da inversão probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão atacado.
  • Determinar a reabertura da fase de instrução para possibilitar à recorrente a produção de provas em razão da inversão do ônus da prova.