AREsp 1957027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade de aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova aos contratos firmados antes da vigência do Código e aos contratos com vinculação ao FCVS, em conformidade com a Súmula 568/STJ; além disso, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões de mérito foram suficientemente analisadas e fundamentadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravantes/recorrentes: CARLOS HUMBERTO COSTA E OUTROS; Agravada/recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do CDC, Súmula 568/stj, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do CDC Súmula 568/stj Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HUMBERTO COSTA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes da vigência do CDC
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em contratos do SFH vinculados ao FCVS
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e de art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade de aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova aos contratos firmados antes da vigência do Código e aos contratos com vinculação ao FCVS, em conformidade com a Súmula 568/STJ; além disso, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões de mérito foram suficientemente analisadas e fundamentadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.