AREsp 1874010 - ACORDAO

AREsp 1874010 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória acerca da inversão do ônus da prova, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, a suposta violação ao art.5º da Constituição não é matéria adequada ao exame do STJ por reservar-se ao STF, e não houve argumentos suficientes a desconstituir a decisão atacada; por fim, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
AgravO Interno improvido (nega provimento)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Cpc/2015 Regime Recursal, Violação Ao Art. 5º Da Constituição, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Cpc/2015 Regime Recursal Violação Ao Art. 5º Da Constituição Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da decisão sobre inversão do ônus da prova em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 competência do STJ para analisar suposta violação do art.5º da Constituição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória acerca da inversão do ônus da prova, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, a suposta violação ao art.5º da Constituição não é matéria adequada ao exame do STJ por reservar-se ao STF, e não houve argumentos suficientes a desconstituir a decisão atacada; por fim, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

AgravO Interno improvido (nega provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.