AREsp 1951762 - DECISAO

AREsp 1951762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não rechaçou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido sobre a inexistência de verossimilhança das alegações e a suficiência da prova pericial, estando a análise desses pontos a demandar reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir as hipóteses de inadmissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Maria Judite Pinho Monteiro; Agravada: Light Serviços de Eletricidade S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Verossimilhança Das Alegações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Verossimilhança Das Alegações Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

Maria Judite Pinho Monteiro

Agravante

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação ao dano e ao nexo causal
  2. 2 necessidade e suficiência da prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não rechaçou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido sobre a inexistência de verossimilhança das alegações e a suficiência da prova pericial, estando a análise desses pontos a demandar reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir as hipóteses de inadmissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se