REsp 1937725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, concluiu que não havia indícios mínimos para inverter o ônus da prova e, para rever tal conclusão, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/autora: RAVELI RAZZABONI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Do Acórdão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAVELI RAZZABONI FREITAS

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de afastamento da inversão do ônus da prova pelo tribunal de origem e requisitos para sua aplicação (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, concluiu que não havia indícios mínimos para inverter o ônus da prova e, para rever tal conclusão, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno