AREsp 1739594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à não concessão da inversão do ônus da prova, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravantes: LUIZ GUSTAVO SARAIVA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Do Acórdão Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO SARAIVA DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de deficiência na prestação jurisdicional (fundamentação)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e cabimento da inversão do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ ( S úmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à não concessão da inversão do ônus da prova, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.