REsp 1787450 - DECISAO

REsp 1787450 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não juntaram prova mínima que conferisse verossimilhança às alegações de venda casada e ausência de comprovação do débito, nos termos da jurisprudência do STJ sobre inversão do ônus da prova; os documentos trazidos pela instituição financeira são suficientes para comprovar a dívida; e seria necessário revolver questões de fato, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve fundamentação apta a demonstrar ofensa ao art. 702, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NURELDIN ALAWI E CIA LTDA. ME; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento; provido parcialmente agravo para conversão em recurso especial; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Monitória, Venda Casada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Ação Monitória Venda Casada Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

NURELDIN ALAWI E CIA LTDA. ME

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve venda casada e se a dívida foi comprovada
  2. 2 se a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, dispensa a demonstração mínima da verossimilhança das alegações
  3. 3 aplicação do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e sua compatibilidade com o CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não juntaram prova mínima que conferisse verossimilhança às alegações de venda casada e ausência de comprovação do débito, nos termos da jurisprudência do STJ sobre inversão do ônus da prova; os documentos trazidos pela instituição financeira são suficientes para comprovar a dívida; e seria necessário revolver questões de fato, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve fundamentação apta a demonstrar ofensa ao art. 702, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; provido parcialmente agravo para conversão em recurso especial; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.