AREsp 1971899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a matéria não examinada pelo Tribunal de origem e sem embargos de declaração opostos para prequestioná-la.

Parties
Agravante: ARANHA FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ARANHA FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC
  3. 3 admissibilidade de novas provas conforme art. 435 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a matéria não examinada pelo Tribunal de origem e sem embargos de declaração opostos para prequestioná-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.