AREsp 1766883 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de execução individual de sentença coletiva apenas para contratos firmados entre 25/08/1996 e 30/06/1997
2. 2 incidência da inversão do ônus da prova prevista no CDC
3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão por entender que o recorrente não comprovou a existência de contrato PEX no período reconhecido pela sentença coletiva (25/08/1996 a 30/06/1997), razão pela qual não há direito à complementação ou entrega de ações; a radiografia juntada pela ré corrobora que o contrato não está abarcado pela ação coletiva; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e observando-se a gratuidade deferida na origem conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
• Observada a gratuidade da justiça deferida na instância de origem, aplicam-se as regras do art. 98, § 3º, do CPC/2015.