AREsp 1923087 - DECISAO

AREsp 1923087 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente afastou a inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos autorizadores; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e houve ainda óbices de admissibilidade e deficiência de impugnação que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: PAULO CÉZAR PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prova Pericial
Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Recursos Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prova Pericial

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Parties

PAULO CÉZAR PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente afastou a inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos autorizadores; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e houve ainda óbices de admissibilidade e deficiência de impugnação que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.