REsp 1951825 - DECISAO

REsp 1951825 - DECISAO

Mantido o acórdão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, por entender o tribunal de origem que os autores, embora locatários, foram diretamente afetados pela infiltração e que demonstraram hipossuficiência técnica, situação em que a agravante detém melhores condições de provar a adequação dos serviços; afastada, contudo, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer-se que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Reparação Por Danos Materiais E Morais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Reparação Por Danos Materiais E Morais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a prestação de serviços de reparos em imóvel locado
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base na verossimilhança ou hipossuficiência técnica
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, por entender o tribunal de origem que os autores, embora locatários, foram diretamente afetados pela infiltração e que demonstraram hipossuficiência técnica, situação em que a agravante detém melhores condições de provar a adequação dos serviços; afastada, contudo, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer-se que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Manter o acórdão quanto aos demais termos