AREsp 1973990 - DECISAO

AREsp 1973990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), ou versam sobre direito constitucional cuja interpretação é competência do STF, ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso, o recurso especial foi não conhecido e foi majorado o honorário advocatício do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO MOREIRA BRASIL; Agravada/recorrida: EMPRESA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

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Parties

FRANCISCO MOREIRA BRASIL

Agravante/recorrente

EMPRESA RECORRIDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, VI e VIII, do CDC e art. 93, IX, da CF/88 quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 violação do art. 374, III, do CPC quanto ao reconhecimento de fatos incontroversos por ausência de impugnação
  3. 3 violação dos arts. 355, I, e 139, IX, do CPC quanto a cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), ou versam sobre direito constitucional cuja interpretação é competência do STF, ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso, o recurso especial foi não conhecido e foi majorado o honorário advocatício do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo r o os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.