AREsp 1951165 - DECISAO

AREsp 1951165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato é de capital de giro celebrado por pessoa jurídica, não incidindo o CDC nem a inversão do ônus da prova, e porque não houve prequestionamento sobre os efeitos da revelia (art. 341 CPC) na instância de origem, impedindo seu exame no especial; majoraram-se honorários em R$500,00.

Parties
Agravante/recorrente: ECOPNEU - RECICLAGEM DE PNEUS LTDA.; Apelada/parte Recorrida: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários sucumbenciais em R$ 500,00.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Capital De Giro, Repetição De Indébito, Efeitos Da Revelia, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Inversão Do Ônus Da Prova Capital De Giro Repetição De Indébito Efeitos Da Revelia Prequestionamento +1 more

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Parties

ECOPNEU - RECICLAGEM DE PNEUS LTDA.

Agravante/recorrente

instituição financeira requerida

Apelada/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de empréstimo para capital de giro celebrado por pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato é de capital de giro celebrado por pessoa jurídica, não incidindo o CDC nem a inversão do ônus da prova, e porque não houve prequestionamento sobre os efeitos da revelia (art. 341 CPC) na instância de origem, impedindo seu exame no especial; majoraram-se honorários em R$500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários sucumbenciais em R$ 500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial