AREsp 1948867 - DECISAO

AREsp 1948867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificando-se que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e que a segunda instância, ao examinar o contexto fático-probatório, corretamente deferiu a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte agravante; a matéria fático-probatória, assim apreciada, encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO MIRANDA CARVALHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Erro Médico Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO MIRANDA CARVALHAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em relações de consumo
  3. 3 alegada omissão ou carência de fundamentação (arts. 489, §1º, III, e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificando-se que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e que a segunda instância, ao examinar o contexto fático-probatório, corretamente deferiu a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte agravante; a matéria fático-probatória, assim apreciada, encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.