AREsp 1906970 - DECISAO

AREsp 1906970 - DECISAO

O STJ considerou que a Corte estadual aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao admitir inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor e da juntada de documento técnico não impugnado especificamente; eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se as custas honorárias recursais.

Parties
Autor: Condomínio Milano; Ré: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (antiga Companhia Energética do Maranhão - CEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal para 16% do valor da condenação.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Material, Súmula 7/stj, Serviço Público De Energia Elétrica
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Material Súmula 7/stj Serviço Público De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

Condomínio Milano

Autor

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (antiga Companhia Energética do Maranhão - CEMAR)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação consumidor x concessionária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às concessionárias de energia
  3. 3 ônus da prova e fase processual em que deve ser decidida

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a Corte estadual aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao admitir inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor e da juntada de documento técnico não impugnado especificamente; eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se as custas honorárias recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal para 16% do valor da condenação.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.