AREsp 1825464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em documentos juntados aos autos, corretamente reconheceu a verossimilhança das alegações relativas ao atraso na entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos, justificando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA; Agravante: MBS PARTICAPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI; Agravado: ELISANE CAMPOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

Agravante

MBS PARTICAPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Agravante

ELISANE CAMPOS FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, CDC
  2. 2 Necessidade de verossimilhança ou demonstração de hipossuficiência para inversão do ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em documentos juntados aos autos, corretamente reconheceu a verossimilhança das alegações relativas ao atraso na entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos, justificando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial