AREsp 1947776 - DECISAO

AREsp 1947776 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão anteriormente proferida apresentou fundamentação clara e suficiente: o tribunal estadual reconheceu peculiaridade técnica da causa que torna excessivamente difícil a produção de prova pelo autor, justificando a inversão dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do NCPC; a alegação sobre responsabilidade pelos honorários periciais não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, ficando obstada sua análise por força da Súmula 282 do STF; além disso, eventual reavaliação dos requisitos para a inversão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: RONALDO AMADO BARZELLAY (RONALDO); Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravado) / Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas, Custos De Perícia, Revisão De Benefício
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Custos De Perícia +1 more

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Parties

RONALDO AMADO BARZELLAY (RONALDO)

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravado) / Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão dinâmica do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, do NCPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento de agravo de instrumento contra decisão que defere prova pericial (art. 1.015 CPC)
  3. 3 prequestionamento para discussão sobre responsabilidade pelos honorários periciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão anteriormente proferida apresentou fundamentação clara e suficiente: o tribunal estadual reconheceu peculiaridade técnica da causa que torna excessivamente difícil a produção de prova pelo autor, justificando a inversão dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do NCPC; a alegação sobre responsabilidade pelos honorários periciais não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, ficando obstada sua análise por força da Súmula 282 do STF; além disso, eventual reavaliação dos requisitos para a inversão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.