AREsp 1749390 - DECISAO

AREsp 1749390 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal estadual por não ter se manifestado sobre a questão trazida nos embargos de declaração (impossibilidade de inversão do ônus da prova ope legis em hipóteses fora do acidente de consumo e adequação do momento processual para sua decretação), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por esse motivo, o STJ deu provimento ao agravo interno, conheceu em parte do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração. Ademais, em sede de cognição sumária, a limitação genérica dos juros remuneratórios foi reputada inadequada, por depender de análise...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MPRS); Agravante: BANCO AGIBANK S.A.; Agravante: AGIBANK FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal estadual para exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Abusividade De Juros Remuneratórios, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Abusividade De Juros Remuneratórios Omissão (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MPRS)

Autor

BANCO AGIBANK S.A.

Agravante

AGIBANK FINANCEIRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e momento da inversão do ônus da prova nas ações consumeristas movidas pelo Ministério Público
  2. 2 limitação judicial de juros remuneratórios em sede de tutela de urgência
  3. 3 presença de omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal estadual por não ter se manifestado sobre a questão trazida nos embargos de declaração (impossibilidade de inversão do ônus da prova ope legis em hipóteses fora do acidente de consumo e adequação do momento processual para sua decretação), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por esse motivo, o STJ deu provimento ao agravo interno, conheceu em parte do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração. Ademais, em sede de cognição sumária, a limitação genérica dos juros remuneratórios foi reputada inadequada, por depender de análise...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal estadual para exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial, conhecendo em parte e dando-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.