AREsp 1978878 - DECISAO

AREsp 1978878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF; decidiu-se ainda majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%.

Parties
Autor: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A (SEGURADORA); Réu: CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Admissibilidade Recursal (ncpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF Admissibilidade Recursal (ncpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A (SEGURADORA)

Autor

CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 282 do STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF; decidiu-se ainda majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial