AREsp 1753212 - ACORDAO

O acórdão manteve que, conforme a jurisprudência do STJ, as concessionárias de transporte ferroviário sujeitam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor em casos de atropelamento de pedestres, tornando cabível a inversão do ônus da prova; verificou-se ausência de omissão ou falta de fundamentação na decisão de origem, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Rumo Malha Sul S/A e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidor Por Equiparação, Atropelamento Em Via Férrea, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Transporte Ferroviário Inversão Do Ônus Da Prova Consumidor Por Equiparação Atropelamento Em Via Férrea Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S/A e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a concessionárias ferroviárias em casos de atropelamento de pedestres
2 caráter objetivo ou subjetivo da responsabilidade da concessionária
3 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC