AREsp 1982587 - DECISAO

AREsp 1982587 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a inversão do ônus da prova, concedida pelo Tribunal de origem com base na verossimilhança das alegações e na vulnerabilidade técnica do consumidor, não comporta reforma sem reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No Stj; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inversão Do Ônus Da Prova
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Vício De Produto (airbag), Perícia Técnica
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Vício De Produto (airbag) Perícia Técnica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No Stj; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inversão Do Ônus Da Prova

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova em ação consumerista
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373, §1º do CPC/2015 e 6º da Lei n. 8.078/1990
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a inversão do ônus da prova, concedida pelo Tribunal de origem com base na verossimilhança das alegações e na vulnerabilidade técnica do consumidor, não comporta reforma sem reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.