EAREsp 1663481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento específico dos dispositivos apontados impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), a inversão do ônus da prova não dispensa comprovação mínima dos fatos pela parte, e a reapreciação do acervo probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 2º, 3º, 14, § 3º, 39 (alíneas IV e VI mencionadas) e 52 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 111 do Código Civil
  3. 3 inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação mínima pela parte favorecida pela inversão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento específico dos dispositivos apontados impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), a inversão do ônus da prova não dispensa comprovação mínima dos fatos pela parte, e a reapreciação do acervo probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.