AREsp 1778662 - DECISAO

AREsp 1778662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, fundamentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova com base nos elementos fáticos (produtor rural e contratos como financiamento de safra), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC.

Parties
Autor: HILDO NILO LASCH; Réu: SOUZA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento (art. 1.022, II, Ncpc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento (art. 1.022, Ii, Ncpc) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HILDO NILO LASCH

Autor

SOUZA CRUZ LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC (omissão de prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a produtor rural
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, fundamentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova com base nos elementos fáticos (produtor rural e contratos como financiamento de safra), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.