AREsp 1843064 - DECISAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica do consumidor, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não há omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: EDILSON STANECK FROSSARD; Réu: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (agravo) Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Do Produto, Responsabilidade Civil, Verossimilhança, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Vício Do Produto Responsabilidade Civil Verossimilhança Hipossuficiência Técnica +1 more

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Parties

EDILSON STANECK FROSSARD

Autor

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (agravo) Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova nas relações de consumo
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à verossimilhança e ao estado de funcionamento do veículo
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica do consumidor, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não há omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.