AREsp 1882963 - DECISAO

AREsp 1882963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que a Súmula 182 não se aplica; contudo, o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões (afastando omissão), e a matéria decisória depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de estar mantida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade constatada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido E Decidido (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 297/stj, Súmula 7/stj, Teoria Finalista Mitigada, Omissão E Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 297/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido E Decidido (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que a Súmula 182 não se aplica; contudo, o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões (afastando omissão), e a matéria decisória depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de estar mantida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade constatada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 323-324 e-STJ
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial