AREsp 1953261 - DECISAO

AREsp 1953261 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e verificou-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem de forma fundamentada manteve a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC, e a reforma pretendida demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e verificou-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem de forma fundamentada manteve a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC, e a reforma pretendida demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo interno.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.