AREsp 1994284 - DECISAO

AREsp 1994284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na incidência dos óbices processuais: falta de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 284/STF quanto à indicação precisa do dispositivo federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na incidência dos óbices processuais: falta de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.