AREsp 1934590 - DECISAO

AREsp 1934590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno ao reconhecer que os fundamentos foram impugnados, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação deficiente e genérica, sem demonstração inequívoca de contrariedade a dispositivos federais apontados, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF, além de não ser possível o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ); aplicou-se o regime do CPC/2015.

Parties
Autor: FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A. (FORMTAP); Ré: COMPANHIA ULTRAGÁZ S. A. (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Teoria Dinâmica Das Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Teoria Dinâmica Das Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A. (FORMTAP)

Autor

COMPANHIA ULTRAGÁZ S. A. (COMPANHIA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 reconhecimento da hipossuficiência e aplicação da teoria dinâmica das provas
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno ao reconhecer que os fundamentos foram impugnados, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação deficiente e genérica, sem demonstração inequívoca de contrariedade a dispositivos federais apontados, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF, além de não ser possível o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ); aplicou-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.