AREsp 1971701 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a autora não se desincumbiu do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, CPC), as faturas posteriores demonstraram retorno ao consumo médio e não há elementos que evidenciem falha na medição; ademais, eventual reexame das provas ficaria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Katia Regina de Mattos Santos Andrade; Ré: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Medição De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Súmula 330/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Medição De Energia Elétrica +2 more

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Parties

Katia Regina de Mattos Santos Andrade

Agravante

concessionária ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a autora não se desincumbiu do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, CPC), as faturas posteriores demonstraram retorno ao consumo médio e não há elementos que evidenciem falha na medição; ademais, eventual reexame das provas ficaria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.